AREsp 2700198 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou corretamente as provas e concluiu pela ausência de conduta omissiva do Estado no fornecimento de assistência médico-farmacêutica ao preso, hipótese em que a responsabilização objetiva exigiria obrigação legal específica de impedir o dano; ademais, reexame de provas é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ e parte das alegadas violações não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Por Omissão, Dever Legal Específico De Assistência Ao Preso (art.14 Lep), Indenização Por Danos Morais, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj), Prequestionamento Para Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Direito Administrativo Direito Penal Execução Penal Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Por Omissão Dever Legal Específico De Assistência Ao Preso (art.14 Lep) Indenização Por Danos Morais Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7 Stj) Prequestionamento Para Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado responde objetivamente por omissão relativa à assistência médico-farmacêutica de preso
  2. 2 Se houve comprovação nos autos de conduta omissiva do Estado
  3. 3 Se o recurso especial poderia conhecer questões que demandam reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem examinou corretamente as provas e concluiu pela ausência de conduta omissiva do Estado no fornecimento de assistência médico-farmacêutica ao preso, hipótese em que a responsabilização objetiva exigiria obrigação legal específica de impedir o dano; ademais, reexame de provas é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ e parte das alegadas violações não foi prequestionada, impedindo seu conhecimento em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.
  • Publique-se.