PUIL 5903 - DECISAO

PUIL 5903 - DECISAO

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: o recorrente não demonstrou divergência entre acórdãos de Turmas Recursais de diferentes Estados nem indicou contrariedade a súmula do STJ, tampouco apontou qual dispositivo de lei federal teria sido...

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Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE JUATUBA; Recorrido/órgão Julgador: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Belo Horizonte, Betim e Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido (não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei)
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva Por Omissão Na Conservação De Via Pública, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Art. 37, § 6º Da Constituição Federal, Art. 18, § 3º Da Lei 12.153/2009
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Objetiva Por Omissão Na Conservação De Via Pública Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade Do Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Art. 37, § 6º Da Constituição Federal Art. 18, § 3º Da Lei 12.153/2009

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Parties

MUNICÍPIO DE JUATUBA

Requerente

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Recorrido/órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se a responsabilidade civil do Município por omissão na conservação e sinalização de via pública é objetiva ou subjetiva
  2. 2 se os valores das indenizações devem ser reduzidos
  3. 3 admissibilidade do PUIL quando não demonstrada divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não foi conhecido por ausência dos requisitos de admissibilidade: o recorrente não demonstrou divergência entre acórdãos de Turmas Recursais de diferentes Estados nem indicou contrariedade a súmula do STJ, tampouco apontou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma diversa, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e da disciplina do PUIL, sendo esse defeito processual determinante para o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

Não conhecido (não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei)

Orders

  • Não conheço do presente Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.
  • Publique-se.