AREsp 2377043 - DECISAO

AREsp 2377043 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não admitiu o recurso especial, conheceu-se do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial quanto ao mérito fático por implicar reexame de prova (óbice da Súmula 7/STJ) e, quanto à alínea 'c', pela insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos que configurassem divergência, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva (risco Administrativo), Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico, Prova Técnica Pericial, Sub Rogação Da Seguradora
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Objetiva (risco Administrativo) Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 373 do CPC
  2. 2 alegação de violação do art. 14, § 3º, do CDC
  3. 3 alegação de violação dos arts. 186 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não admitiu o recurso especial, conheceu-se do agravo interno e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se pela impossibilidade de conhecer do recurso especial quanto ao mérito fático por implicar reexame de prova (óbice da Súmula 7/STJ) e, quanto à alínea 'c', pela insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos que configurassem divergência, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.