REsp 1947332 - DECISAO

REsp 1947332 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não demonstrou objetiva e adequadamente as omissões/prequestionamentos apontados (art. 1.022 do CPC e enunciados sumulares aplicáveis).

Parties
Recorrente: Consórcio Operacional BRT; Recorridas: Autoras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Do Empreendimento), Solidariedade Entre Consorciadas (art. 28, §3º Do Cdc), Dano Moral, Pensionamento/sobrevida, Valoração Da Prova (depoimentos Policiais E Judiciais), Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório), Prequestionamento/omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Acidente De Trânsito Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Do Empreendimento) Solidariedade Entre Consorciadas (art. 28, §3º Do Cdc) Dano Moral Pensionamento/sobrevida +3 more

Case Brief

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Parties

Consórcio Operacional BRT

Recorrente

Autoras

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do consórcio
  2. 2 presunção ou não de solidariedade entre consorciadas e consórcio
  3. 3 caracterização de fato do serviço e responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência exige reexame do contexto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não demonstrou objetiva e adequadamente as omissões/prequestionamentos apontados (art. 1.022 do CPC e enunciados sumulares aplicáveis).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conforme a Súmula Administrativa 7/STJ, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se. Intimem-se.