AREsp 2798328 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou as questões relevantes não havendo negativa de prestação jurisdicional; embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva, o autor deve comprovar legitimidade ativa, nexo causal e dano, sendo essencial a prova da condição de pescador profissional para o processamento do pedido indenizatório; a inversão do ônus da prova não exonera a parte autora da prova mínima, e eventual modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JESSICA DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Integral), Inversão Do Ônus Da Prova, Legitimidade Ativa, Nexo Causal, Prova Da Condição De Pescador Profissional, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 680/stj, Súmula 618/stj
Civil Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Objetiva (teoria Do Risco Integral) Inversão Do Ônus Da Prova Legitimidade Ativa Nexo Causal Prova Da Condição De Pescador Profissional +3 more

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Parties

JESSICA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador
  3. 3 necessidade de prova da legitimidade ativa, do nexo causal e do dano em ação indenizatória por dano ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido analisou as questões relevantes não havendo negativa de prestação jurisdicional; embora a responsabilidade por dano ambiental seja objetiva, o autor deve comprovar legitimidade ativa, nexo causal e dano, sendo essencial a prova da condição de pescador profissional para o processamento do pedido indenizatório; a inversão do ônus da prova não exonera a parte autora da prova mínima, e eventual modificação do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno