AREsp 3172075 - DECISAO

AREsp 3172075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); manteve-se a conclusão de que houve falha na prestação do serviço pelas rés, causando acréscimo do saldo devedor e dano moral, sendo o valor indenizatório reduzido conforme peculiaridades do caso; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente/apelante: FUNCHAL - SERVICOS E NEGOCIOS LTDA; Corré: Banco Bradesco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Responsabilidade Objetivo Do Fornecedor, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Financiamento Imobiliário, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Objetivo Do Fornecedor Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Ilegitimidade Passiva Financiamento Imobiliário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNCHAL - SERVICOS E NEGOCIOS LTDA

Recorrente/apelante

Banco Bradesco

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na conclusão da proposta de financiamento configurou falha na prestação do serviço
  2. 2 Se a falha e a demora foram causa do acréscimo do saldo devedor (dano material)
  3. 3 Se a conduta das rés gerou danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ); manteve-se a conclusão de que houve falha na prestação do serviço pelas rés, causando acréscimo do saldo devedor e dano moral, sendo o valor indenizatório reduzido conforme peculiaridades do caso; majoraram-se honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial