AREsp 2399222 - DECISAO

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Porquanto a matéria foi decidida sob o rito da repercussão geral e recursos repetitivos (Tema 1.011/STF e precedentes do STJ), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo necessária a prévia apreciação pela instância ordinária sobre o interesse da CEF e a eventual competência da Justiça Federal.

Parties
Agravante: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Seguro De Mútuo Habitacional (sfh), FCVS, Competência Da Justiça Federal, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Obrigacional Securitária Seguro De Mútuo Habitacional (sfh) FCVS Competência Da Justiça Federal Recursos Repetitivos Repercussão Geral +1 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação documental da existência de apólice pública e do comprometimento do FCVS para ingresso da CEF no processo
  2. 2 competência para processamento e julgamento de ações relativas a contratos de mútuo habitacional com apólice pública vinculada ao FCVS
  3. 3 intertemporalidade e marco jurídico aplicável a processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi decidida sob o rito da repercussão geral e recursos repetitivos (Tema 1.011/STF e precedentes do STJ), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo necessária a prévia apreciação pela instância ordinária sobre o interesse da CEF e a eventual competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Devolução dos autos à origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte
  • Publique-se