AREsp 2462671 - DECISAO

AREsp 2462671 - DECISAO

Em razão do julgamento do tema sob o rito da repercussão geral (RE 827.996/DF - Tema 1.011) e da declaração de competência da Primeira Seção (CC 148.188/DF), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando prejudicado o agravo e tornando-se sem efeito decisão anterior.

Parties
Agravante: Traditio Companhia de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos à origem para juízo de conformação; agravo prejudicado; decisão anterior tornada sem efeito.
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Contrato De Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Competência Da Primeira Seção Do STJ, Deslocamento Para a Justiça Federal
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Obrigacional Securitária Contrato De Mútuo Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência Recursos Repetitivos +3 more

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Parties

Traditio Companhia de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade obrigacional securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos pelo SFH com apólice pública e cobertura do FCVS
  2. 2 Competência para julgamento de ações que possam comprometer recursos do FCVS
  3. 3 Efeito do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos e da repercussão geral (Tema 1.011/STF) sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do tema sob o rito da repercussão geral (RE 827.996/DF - Tema 1.011) e da declaração de competência da Primeira Seção (CC 148.188/DF), os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando prejudicado o agravo e tornando-se sem efeito decisão anterior.

Court Disposition

Devolução dos autos à origem para juízo de conformação; agravo prejudicado; decisão anterior tornada sem efeito.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte
  • Aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizando o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local