REsp 2032942 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, diante da publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos e do pronunciamento do Plenário do STF (Tema 1.011), o juízo de conformação seja realizado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, preservando-se as questões de competência e intervenção do FCVS/CEF para processamento e julgamento apropriados pela Primeira Seção quando aplicável.

Parties
Recorrente: Lúcia Helena Biondo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Devolução dos autos à origem para juízo de conformação
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Intertemporalidade
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Obrigacional Securitária Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Apólice Pública (ramo 66) Intervenção Da Caixa Econômica Federal +1 more

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Parties

Lúcia Helena Biondo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de demandas envolvendo apólice pública e comprometimento do FCVS (Justiça Federal vs. Justiça Estadual)
  2. 2 possibilidade e efeitos da intervenção da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS
  3. 3 aplicabilidade da MP 513/2010 e do art. 1º-A da Lei 12.409/2011 aos processos em curso na sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, diante da publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos e do pronunciamento do Plenário do STF (Tema 1.011), o juízo de conformação seja realizado nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, preservando-se as questões de competência e intervenção do FCVS/CEF para processamento e julgamento apropriados pela Primeira Seção quando aplicável.

Court Disposition

Devolução dos autos à origem para juízo de conformação

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em razão do decidido...
  • Publique-se.