AREsp 2399554 - DECISAO

AREsp 2399554 - DECISAO

Havendo julgamento da matéria sob o rito dos recursos repetitivos e repercussão geral (conforme decisões do STJ e do STF, especialmente CC 148.188/DF e RE 827.996/DF - Tema 1.011), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual remessa de recurso especial a esta Corte; por isso determinou-se a devolução dos autos e a baixa no STJ, tornando sem efeito decisão interlocutória e julgando prejudicado o agravo interno indicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à origem com baixa no STJ para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão às fls. 7696-770 tornada sem efeito; agravo interno às fls. 774-775 julgado prejudicado.
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Contrato De Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), FCVS, Competência, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Obrigacional Securitária Contrato De Mútuo Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Apólice Pública (ramo 66) FCVS Competência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Da Corte De Origem Que Não Admitiu O Recurso Especial; Decisão Interlocutória Determinando Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ações sobre contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS e apólice pública (ramo 66)
  2. 2 Efeito do julgamento sob o rito da repercussão geral/recursos repetitivos sobre recursos pendentes
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo julgamento da matéria sob o rito dos recursos repetitivos e repercussão geral (conforme decisões do STJ e do STF, especialmente CC 148.188/DF e RE 827.996/DF - Tema 1.011), impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de eventual remessa de recurso especial a esta Corte; por isso determinou-se a devolução dos autos e a baixa no STJ, tornando sem efeito decisão interlocutória e julgando prejudicado o agravo interno indicado.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à origem com baixa no STJ para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão às fls. 7696-770 tornada sem efeito; agravo interno às fls. 774-775 julgado prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos à origem com a devida baixa nesta Corte
  • Determinar ao tribunal de origem que aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local