AREsp 2119111 - DECISAO

AREsp 2119111 - DECISAO

Tendo sido o tema objeto de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos/repercussão geral (RE 827.996/Tema 1.011) e considerada a orientação sobre competência da Primeira Seção para questões com comprometimento do FCVS (CC 148.188/DF), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, procedendo-se às eventuais consequências processuais daí decorrentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Contrato De Mútuo Habitacional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Competência, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Processo Administrativo Responsabilidade Obrigacional Securitária Contrato De Mútuo Habitacional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Apólice Pública (ramo 66) Competência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos pelo SFH com apólice pública (ramo 66)
  2. 2 Competência para processamento e julgamento quando há comprometimento do FCVS
  3. 3 Efeitos do julgamento sob o rito da repercussão geral (RE 827.996/Tema 1.011) e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema objeto de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos/repercussão geral (RE 827.996/Tema 1.011) e considerada a orientação sobre competência da Primeira Seção para questões com comprometimento do FCVS (CC 148.188/DF), determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, procedendo-se às eventuais consequências processuais daí decorrentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos à origem
  • Baixa nesta Corte