AREsp 2497451 - DECISAO

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Como o tema relativo à cobertura de danos construtivos em imóveis com apólice pública e possível comprometimento do FCVS foi decidido pela Corte Especial (CC 148.188/DF) e pelo STF no RE 827.996/DF (Tema 1.011), os autos retornam ao tribunal de origem para que este, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local antes do regular prosseguimento do recurso especial; ainda, a competência para processos que impliquem comprometimento do FCVS foi atribuída à Primeira Seção do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Competência, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Obrigacional Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Competência Recursos Repetitivos Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações sobre contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS
  2. 2 Deslocamento para a Justiça Federal quando a Caixa Econômica Federal ou a União indicam interesse de intervir em defesa do FCVS
  3. 3 Efeitos do julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral sobre a admissibilidade de recursos especiais

Ratio Decidendi

Como o tema relativo à cobertura de danos construtivos em imóveis com apólice pública e possível comprometimento do FCVS foi decidido pela Corte Especial (CC 148.188/DF) e pelo STF no RE 827.996/DF (Tema 1.011), os autos retornam ao tribunal de origem para que este, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local antes do regular prosseguimento do recurso especial; ainda, a competência para processos que impliquem comprometimento do FCVS foi atribuída à Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte

Orders

  • Devolução dos autos à origem
  • Baixa destes autos nesta Corte