AREsp 856243 - DECISAO

AREsp 856243 - DECISAO

Considerando o julgamento do Tema 1.011 pelo STF (RE 827.996) e o entendimento da Corte Especial quanto à competência da Primeira Seção para processos que possam comprometer o FCVS (CC 148.188/DF), e aplicando a sistemática dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão às fls. 618-619 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Contrato De Mútuo Habitacional, Apólice Pública (ramo 66)
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Obrigacional Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência Recursos Repetitivos Repercussão Geral +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ações sobre contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS e apólice pública (ramo 66)
  2. 2 Incidência do entendimento do RE 827.996 (Tema 1.011/STF) sobre deslocamento para a Justiça Federal quando a CEF indicar interesse
  3. 3 Efeito do julgamento em recursos repetitivos e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando o julgamento do Tema 1.011 pelo STF (RE 827.996) e o entendimento da Corte Especial quanto à competência da Primeira Seção para processos que possam comprometer o FCVS (CC 148.188/DF), e aplicando a sistemática dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão às fls. 618-619 tornada sem efeito; agravo interno prejudicado.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte
  • Apresente ao Tribunal a quo o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em conformidade com os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015