AREsp 2435011 - DECISAO

AREsp 2435011 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pela Corte Especial no CC 148.188/DF e pelo STF no RE 827.996/DF (Tema 1.011) sobre a competência da Justiça Federal e o interesse jurídico da CEF como administradora do FCVS em processos que envolvam apólice pública (ramo 66), bem como da orientação de que, após julgamento por repercussão geral ou recursos repetitivos, os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao tribunal de origem para juízo de conformação, determinou-se a devolução dos autos ao juízo a quo para que este aprecie o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte, ficando o agravo em recurso especial prejudicado.

Parties
Agravante/recorrente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Análise De Admissibilidade Conforme Cpc/2015
Outcome
Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem; agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Competência, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Obrigacional Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Apólice Pública (ramo 66) Competência Repercussão Geral +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos À Origem E Análise De Admissibilidade Conforme Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 competência da Justiça Federal para contratos de mútuo habitacional vinculados ao FCVS

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pela Corte Especial no CC 148.188/DF e pelo STF no RE 827.996/DF (Tema 1.011) sobre a competência da Justiça Federal e o interesse jurídico da CEF como administradora do FCVS em processos que envolvam apólice pública (ramo 66), bem como da orientação de que, após julgamento por repercussão geral ou recursos repetitivos, os recursos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao tribunal de origem para juízo de conformação, determinou-se a devolução dos autos ao juízo a quo para que este aprecie o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte, ficando o agravo em recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem; agravo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Determinar a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Tribunal a quo aprecie o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publicar-se e intimar-se as partes