AREsp 1276617 - DECISAO

AREsp 1276617 - DECISAO

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF e do conflito de competência decidido no CC 148.188/DF, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (ou mantenha o acórdão local) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do exame de admissibilidade do recurso especial nesta Corte Superior.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte para que o Tribunal a quo proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, FCVS, Competência, Sistema Financeiro Da Habitação, Apólice Pública (ramo 66), Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Obrigacional Securitária FCVS Competência Sistema Financeiro Da Habitação Apólice Pública (ramo 66) Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ações sobre contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS
  2. 2 intervenção da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS e deslocamento de competência para a Justiça Federal
  3. 3 efeito vinculante dos julgados sob o rito dos recursos repetitivos e da repercussão geral

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do Tema 1.011 pelo STF e do conflito de competência decidido no CC 148.188/DF, deve-se devolver os autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação (ou mantenha o acórdão local) nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes do exame de admissibilidade do recurso especial nesta Corte Superior.

Court Disposition

Devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte para que o Tribunal a quo proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem aprecie o feito na forma dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizando o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
  • Publique-se.