AREsp 2393889 - DECISAO

AREsp 2393889 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao julgamento do tema pelo rito dos recursos repetitivos/repercussão geral (Tema 1.011/STF) e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, ficando o agravo interno prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exigência De Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos à origem para juízo de conformação; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Contrato De Mútuo Habitacional, FCVS, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Apólice Pública (ramo 66), Competência Jurisdicional, Intervenção Da CEF, Recurso Especial Repetitivo, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Direito Securitário Direito Imobiliário Responsabilidade Obrigacional Securitária Contrato De Mútuo Habitacional FCVS Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Exigência De Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ações relativas a contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS
  2. 2 responsabilidade obrigacional securitária em razão de vícios de construção em imóveis do SFH
  3. 3 intervenção da Caixa Econômica Federal e deslocamento para a Justiça Federal após MP 513/2010

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao julgamento do tema pelo rito dos recursos repetitivos/repercussão geral (Tema 1.011/STF) e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, ficando o agravo interno prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos à origem para juízo de conformação; agravo interno prejudicado

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem
  • Determina-se a baixa nesta Corte