AREsp 2036458 - DECISAO

AREsp 2036458 - DECISAO

Em razão do julgamento do tema sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral (Tema 1.011/STF) e da orientação de que casos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao tribunal de origem para juízo de conformação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizando o juízo de conformação ou mantendo o acórdão local; foi também reafirmada a competência da Primeira Seção para questões que impliquem comprometimento do FCVS e a necessidade de deslocamento à Justiça Federal quando a CEF/União manifestar interesse.

Parties
Agravante: Maria Couto Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Determina-se a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte, para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Competência, FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processual Civil Processual Administrativo Responsabilidade Obrigacional Securitária Competência FCVS Apólice Pública (ramo 66) Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Repercussão Geral +2 more

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Parties

Maria Couto Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 competência para ações que potencialmente comprometem o FCVS
  3. 3 efeitos de decisões proferidas sob o rito dos recursos repetitivos/repercussão geral sobre recursos pendentes

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do tema sob a sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral (Tema 1.011/STF) e da orientação de que casos sobre a mesma controvérsia devem retornar ao tribunal de origem para juízo de conformação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que aprecie o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizando o juízo de conformação ou mantendo o acórdão local; foi também reafirmada a competência da Primeira Seção para questões que impliquem comprometimento do FCVS e a necessidade de deslocamento à Justiça Federal quando a CEF/União manifestar interesse.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos à origem, com baixa nesta Corte, para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte