AREsp 2683201 - DECISAO

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Em face do julgamento do tema relativo à competência e ao interesse da CEF/FCVS sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo essa providência requisito de exaurimento da instância ordinária antes do envio do recurso especial a esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolvem-se os autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o Tribunal a quo aprecie o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizando o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Competência, Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Administrativo Direito Securitário Direito Contratual Responsabilidade Obrigacional Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 competência para julgamento de ações que possam comprometer o FCVS
  3. 3 efeitos do julgado sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos sobre a tramitação dos recursos

Ratio Decidendi

Em face do julgamento do tema relativo à competência e ao interesse da CEF/FCVS sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, sendo essa providência requisito de exaurimento da instância ordinária antes do envio do recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Devolvem-se os autos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte para que o Tribunal a quo aprecie o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realizando o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem.
  • Determina-se a baixa nesta Corte.