AREsp 1490443 - DECISAO

AREsp 1490443 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame fático-probatório — Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais — Súmula 5/STJ; e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: JOAQUIM MONTEIRO e outros; Agravada: FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Responsabilidade Obrigacional Securitária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Advocatícios

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Parties

JOAQUIM MONTEIRO e outros

Agravante

FEDERAL DE SEGUROS S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 dissídio jurisprudencial prejudicado por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame fático-probatório — Súmula 7/STJ; necessidade de interpretação de cláusulas contratuais — Súmula 5/STJ; e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro para 20% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça (art. 85, § 11, CPC).