AREsp 2697945 - DECISAO

AREsp 2697945 - DECISAO

Em razão do julgamento do tema pelo Plenário do STF (Tema 1.011 - RE 827.996/DF) e do entendimento da Corte Especial/STJ quanto à competência da Primeira Seção para processos que possam comprometer o FCVS (CC 148.188/DF), o feito deve ser devolvido ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se, quando pertinente, a necessidade de remessa à Justiça Federal se a CEF/União manifestar interesse em intervir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, com baixa na Corte Superior
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Competência Jurisdicional, Apólice Pública (ramo 66), Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Intervenção Da CEF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Securitário Responsabilidade Obrigacional Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Competência Jurisdicional Apólice Pública (ramo 66) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de ações relativas a contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS e apólice pública (Ramo 66)
  2. 2 Efeitos do julgamento pelo STF (RE 827.996/DF - Tema 1.011) e pelo STJ (CC 148.188/DF) sobre admissibilidade e tramitação dos recursos
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento em recursos repetitivos/repercussão geral

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do tema pelo Plenário do STF (Tema 1.011 - RE 827.996/DF) e do entendimento da Corte Especial/STJ quanto à competência da Primeira Seção para processos que possam comprometer o FCVS (CC 148.188/DF), o feito deve ser devolvido ao tribunal de origem para que realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, observando-se, quando pertinente, a necessidade de remessa à Justiça Federal se a CEF/União manifestar interesse em intervir.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, com baixa na Corte Superior

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local
  • Publique-se