REsp 1558458 - DECISAO

REsp 1558458 - DECISAO

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo Plenário do STF e do entendimento de competência expresso no CC 148.188/DF, o recurso especial não foi conhecido na instância superior nesta fase até que se esgote o juízo de conformação pelo Tribunal a quo; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, considerando a competência da Primeira Seção para questões envolvendo o comprometimento do FCVS.

Parties
Recorrente: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; agravo em recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Seguro Habitacional, FCVS, Contrato De Mútuo Habitacional, Competência, Conflito De Competência, Repercussão Geral, Intervenção Da Caixa Econômica Federal
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Obrigacional Securitária Seguro Habitacional FCVS Contrato De Mútuo Habitacional Competência Conflito De Competência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações que envolvam seguro de mútuo habitacional vinculado ao FCVS
  2. 2 existência de cobertura securitária após quitação do financiamento
  3. 3 prazo prescricional aplicável ao seguro habitacional em caso de danos contínuos no tempo

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema 1.011 pelo Plenário do STF e do entendimento de competência expresso no CC 148.188/DF, o recurso especial não foi conhecido na instância superior nesta fase até que se esgote o juízo de conformação pelo Tribunal a quo; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local, considerando a competência da Primeira Seção para questões envolvendo o comprometimento do FCVS.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; agravo em recurso especial prejudicado.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o Tribunal a quo aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.
  • Prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 689-692.