AREsp 2655823 - ACORDAO

AREsp 2655823 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de ilegitimidade passiva não demonstrou com clareza e objetividade a violação de dispositivo legal, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a tese de não apreciação de toda a documentação carece de prequestionamento pela instância de origem e não foram opostos embargos declaratórios, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não se admite a via especial ou seu prosseguimento.

Parties
Agravante: Geraldo Ramos da Silva e outros; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Embargos Declaratórios, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 371 CPC
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Responsabilidade Obrigacional Securitária Legitimidade Passiva Prequestionamento Embargos Declaratórios Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Geraldo Ramos da Silva e outros

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva arguida sem demonstração objetiva da violação de dispositivo legal
  2. 2 deficiência de fundamentação recursal e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de análise de toda a documentação sem oposição de embargos declaratórios e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alegação de ilegitimidade passiva não demonstrou com clareza e objetividade a violação de dispositivo legal, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a tese de não apreciação de toda a documentação carece de prequestionamento pela instância de origem e não foram opostos embargos declaratórios, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual não se admite a via especial ou seu prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno