REsp 1766779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a conclusão de ilegitimidade passiva da seguradora ré.

Parties
Agravante: EDSON JONAS DA SILVA E OUTROS; Seguradora Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na 2ª Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Negou-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Seguro Habitacional, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj
Administrativo Direito Securitário Responsabilidade Obrigacional Securitária Seguro Habitacional Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos E Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

EDSON JONAS DA SILVA E OUTROS

Agravante

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Seguradora Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na 2ª Turma (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora ré para figurar no polo passivo da demanda
  2. 2 possibilidade de reexame de contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do julgado exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório e a análise de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a conclusão de ilegitimidade passiva da seguradora ré.

Court Disposition

Negou-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.