AREsp 2363798 - DECISAO

AREsp 2363798 - DECISAO

Conheço do agravo em recurso especial; quanto à alegação de omissão prevista nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o Tribunal de origem analisou e fundamentou a necessidade de perícia; quanto à alegação de extinção automática do seguro pelo art. 760 do CC, a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que admite responsabilidade se os vícios foram concomitantes à vigência do seguro, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF; por esses motivos, nego provimento ao recurso na extensão conhecida.

Parties
Agravante: TRADITIO COMANHIA DE SEGUROS (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS); Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Legitimidade Passiva, Interesse De Agir, Prova Pericial, Extinção Do Contrato De Seguro Com a Quitação Do Mútuo, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Seguros Responsabilidade Obrigacional Securitária Legitimidade Passiva Interesse De Agir Prova Pericial +3 more

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Parties

TRADITIO COMANHIA DE SEGUROS (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS)

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação conforme arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 incidência do art. 760 do CC sobre a extinção do seguro com a quitação do contrato de mútuo
  3. 3 possibilidade de responsabilização da seguradora após a quitação do contrato caso os vícios sejam concomitantes à vigência do seguro

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial; quanto à alegação de omissão prevista nos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o Tribunal de origem analisou e fundamentou a necessidade de perícia; quanto à alegação de extinção automática do seguro pelo art. 760 do CC, a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que admite responsabilidade se os vícios foram concomitantes à vigência do seguro, atraindo as Súmulas n. 283 e 284 do STF; por esses motivos, nego provimento ao recurso na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e negação de provimento
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem