AREsp 1787998 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a legitimidade passiva da seguradora demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Parties
Autor: ANA ROSA ALVES DOS SANTOS e OUTROS; Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% em desfavor de ANA ROSA e OUTROS.
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Legitimidade Passiva, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Apólice Do Ramo Privado, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Civil Processual Civil Seguros Direito Do Consumidor Responsabilidade Obrigacional Securitária Legitimidade Passiva Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Apólice Do Ramo Privado +2 more

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Parties

ANA ROSA ALVES DOS SANTOS e OUTROS

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora demandada
  2. 2 caracterização da apólice como de ramo privado e inexistência de pool de seguradoras
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ vedando o reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer a legitimidade passiva da seguradora demandaria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5% em desfavor de ANA ROSA e OUTROS.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.