AREsp 1783573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva da seguradora demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a matéria não foi prequestionada pelo tribunal a quo, na forma da Súmula 211 do STJ; procedeu-se também à majoração de honorários em 5% nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Parties
Autor: NOEMIA ROSA HONORÁRIO MOREIRA (NOEMIA); Ré: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Ilegitimidade Passiva, Preclusão, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Securitário Responsabilidade Obrigacional Securitária Ilegitimidade Passiva Preclusão Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

NOEMIA ROSA HONORÁRIO MOREIRA (NOEMIA)

Autor

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS (SEGURADORA)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da seguradora
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 preclusão da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a controvérsia sobre a legitimidade passiva da seguradora demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a matéria não foi prequestionada pelo tribunal a quo, na forma da Súmula 211 do STJ; procedeu-se também à majoração de honorários em 5% nos termos do art.85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial