AREsp 1783784 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por dois fundamentos: (i) ausência de prequestionamento sobre uma das questões, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, tornando inviável o conhecimento por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERMINA ALVES DOS SANTOS; Recorrida: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Preclusão E Coisa Julgada, Legitimidade Passiva Em Contrato De Seguro, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Responsabilidade Obrigacional Securitária Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Preclusão E Coisa Julgada Legitimidade Passiva Em Contrato De Seguro +2 more

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Parties

GUILHERMINA ALVES DOS SANTOS

Recorrente

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão e coisa julgada (art. 507 do CPC)
  2. 2 legitimidade da seguradora líder em apólice do SFH
  3. 3 se a apólice integra o SFH ou é de ramo privado

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por dois fundamentos: (i) ausência de prequestionamento sobre uma das questões, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; e (ii) a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, tornando inviável o conhecimento por força das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.