AREsp 2083754 - DECISAO

AREsp 2083754 - DECISAO

Em razão do entendimento firmado pelo Plenário do STF (RE 827.996/DF) e da Corte Especial do STJ (CC 148.188/DF) sobre competência e intervenção da CEF/FCVS em ações que envolvem apólice pública (ramo 66), e por se tratar de matéria objeto de julgamento sob o rito de recursos repetitivos/repercussão geral, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Parties
Recorrente: Nair Pereira de Lima e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Não Admissão De Recurso Especial / Exame De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Competência, Repetitivos / Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Obrigacional Securitária Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Apólice Pública (ramo 66) Competência +2 more

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Parties

Nair Pereira de Lima e outros

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Não Admissão De Recurso Especial / Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de ações envolvendo apólice pública (ramo 66) e comprometimento do FCVS
  2. 2 intervenção da Caixa Econômica Federal e deslocamento para a Justiça Federal (após MP 513/2010)
  3. 3 efeitos do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos/repercussão geral e necessidade de devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo Plenário do STF (RE 827.996/DF) e da Corte Especial do STJ (CC 148.188/DF) sobre competência e intervenção da CEF/FCVS em ações que envolvem apólice pública (ramo 66), e por se tratar de matéria objeto de julgamento sob o rito de recursos repetitivos/repercussão geral, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Devolução dos autos à origem com baixa nesta Corte
  • Determinar que o tribunal de origem aprecie o feito na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e realize o juízo de conformação ou mantenha o acórdão local