AREsp 2036458 - DECISAO

AREsp 2036458 - DECISAO

Em razão da orientação firmada pelo Plenário do STF no Tema 1.011 e da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local antes do eventual encaminhamento de recurso especial a esta Corte.

Parties
Agravante: Liberty Seguros S/A; Agravado: Corte de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Devolução dos autos à origem com baixa no STJ para que o tribunal a quo proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema n. 1.011.
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Competência, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), FCVS, Apólice Pública (ramo 66), Recursos Repetitivos, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Obrigacional Securitária Competência Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) FCVS Apólice Pública (ramo 66) Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Liberty Seguros S/A

Agravante

Corte de origem

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de demandas com comprometimento do FCVS pela Primeira Seção do STJ
  2. 2 intervenção da Caixa Econômica Federal e deslocamento para a Justiça Federal após MP 513/2010
  3. 3 efeito de decisões em recursos repetitivos e repercussão geral sobre a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

Em razão da orientação firmada pelo Plenário do STF no Tema 1.011 e da sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este, observando os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local antes do eventual encaminhamento de recurso especial a esta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos à origem com baixa no STJ para que o tribunal a quo proceda ao juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão do decidido pelo Plenário do STF no Tema n. 1.011.

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, considerando a publicação do acórdão submetido ao rito dos recursos repetitivos, aprecie o feito na forma dos artigos 1.040 e 1.041 do CPC/2015, realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.