AREsp 2319287 - DECISAO

AREsp 2319287 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, aplicou entendimento vinculante do STJ (REsp 1.804.965/SP) sobre cobertura de vícios construtivos no SFH, a alegação de prescrição foi precluída por ausência de reiteração e não houve omissão quanto à tese de falta de manutenção; ademais, eventual reexame de prova e fato encontra óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ e faltou prequestionamento exigido para recurso especial.

Parties
Autora/recorrida: Marlene Sales Felipe; Agravante/recorrente: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Obrigacional Securitária, Vícios Construtivos, Prescrição, Prequestionamento E Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Código De Defesa Do Consumidor Seguro Habitacional/sistema Financeiro De Habitação (sfh) Responsabilidade Obrigacional Securitária Vícios Construtivos Prescrição Prequestionamento E Preclusão +3 more

Case Brief

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Parties

Marlene Sales Felipe

Autora/recorrida

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 757, 760 e 768 do Código Civil (limitação de cobertura securitária)
  2. 2 prescrição prevista no art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil
  3. 3 omissão do acórdão quanto à tese de falta de manutenção (art. 1.022, I e II, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas, aplicou entendimento vinculante do STJ (REsp 1.804.965/SP) sobre cobertura de vícios construtivos no SFH, a alegação de prescrição foi precluída por ausência de reiteração e não houve omissão quanto à tese de falta de manutenção; ademais, eventual reexame de prova e fato encontra óbices nas Súmulas 5 e 7 do STJ e faltou prequestionamento exigido para recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários de sucumbência fixados na origem para 18% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se