AREsp 2400220 - DECISAO

AREsp 2400220 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial nos termos da Súmula 568/STJ, para reconhecer que a Previdência Usiminas é responsável pelo pagamento dos benefícios aos autores até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da COFAVI, vedando-se, entretanto, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA caso as instâncias ordinárias reconheçam ausência de solidariedade entre os fundos; afastou-se a exigência de prova atuarial na falta de liquidação extrajudicial e concluiu-se que não restou comprovado que o saldo do fundo pertença exclusivamente à COSIPA/Usiminas.

Parties
Agravante: Previdência Usiminas; Autor/agravado: Maria dos Reis Freitas; Sucedida Pela Agravante: Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Patrimonial, Liquidação Extrajudicial, Submassa De Fundo Previdenciário, Exaurimento De Reservas, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Direito Previdenciário Processo Civil Responsabilidade Patrimonial Liquidação Extrajudicial Submassa De Fundo Previdenciário Exaurimento De Reservas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Previdência Usiminas

Agravante

Maria dos Reis Freitas

Autor/agravado

Fundação Cosipa de Seguridade Social - FEMCO

Sucedida Pela Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da entidade de previdência complementar pelo pagamento de benefícios até a liquidação extrajudicial do plano
  2. 2 Relevância do exaurimento de submassa do fundo para afastar a obrigação da entidade gestora
  3. 3 Necessidade (ou não) de prova pericial atuarial na ausência de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial nos termos da Súmula 568/STJ, para reconhecer que a Previdência Usiminas é responsável pelo pagamento dos benefícios aos autores até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da COFAVI, vedando-se, entretanto, a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA caso as instâncias ordinárias reconheçam ausência de solidariedade entre os fundos; afastou-se a exigência de prova atuarial na falta de liquidação extrajudicial e concluiu-se que não restou comprovado que o saldo do fundo pertença exclusivamente à COSIPA/Usiminas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • A Previdência Usiminas fica responsável pelo pagamento dos benefícios aos autor(es) até a liquidação extrajudicial do plano de benefícios dos ex-empregados da COFAVI
  • Fica vedada a utilização das reservas acumuladas do fundo FEMCO/COSIPA na hipótese em que as instâncias ordinárias afastem a solidariedade entre os fundos