AREsp 2666211 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais suscitadas (responsabilidade da entidade previdenciária, segregação patrimonial entre submassas e aplicação da taxa Selic) e a jurisprudência do STJ pacificou que a falência da patrocinadora ou o esgotamento dos recursos do fundo não eximem a entidade previdenciária da obrigação de pagar benefícios assumidos; ademais, a responsabilidade pela indefinição quanto à titularidade do patrimônio do fundo é da própria entidade, que deveria ter promovido a liquidação extrajudicial.

Parties
Agravante/recorrente: PREVIDÊNCIA USIMINAS; Recorrido: ALBERTO LEITE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Patrimonial, Submassas, Segregação Patrimonial, Equilíbrio Atuarial, Coisa Julgada, Taxa Selic, Falência De Patrocinadora
Direito Processual Civil Previdência Complementar Responsabilidade Patrimonial Submassas Segregação Patrimonial Equilíbrio Atuarial Coisa Julgada Taxa Selic +1 more

Case Brief

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante/recorrente

ALBERTO LEITE DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional e violação à coisa julgada em razão da alegação de que o título executivo judicial limitava a execução ao patrimônio do Fundo Cofavi?
  2. 2 A utilização de recursos de um fundo saudável para satisfazer obrigações de outro contraria os princípios de segregação patrimonial e equilíbrio atuarial previstos na legislação de previdência complementar?
  3. 3 Aplicação da taxa Selic para juros moratórios após entrada em vigor do Código Civil (mencionado no acórdão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou as questões essenciais suscitadas (responsabilidade da entidade previdenciária, segregação patrimonial entre submassas e aplicação da taxa Selic) e a jurisprudência do STJ pacificou que a falência da patrocinadora ou o esgotamento dos recursos do fundo não eximem a entidade previdenciária da obrigação de pagar benefícios assumidos; ademais, a responsabilidade pela indefinição quanto à titularidade do patrimônio do fundo é da própria entidade, que deveria ter promovido a liquidação extrajudicial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Determinar, de ofício, que, após a entrada em vigor do Código Civil (mencionado no acórdão), os juros moratórios sejam calculados pela taxa Selic, sem cumulação com correção monetária