AREsp 2805454 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, a alegada análise de normas administrativas é incabível no recurso especial por não integrarem o conceito de lei federal, e faltou...

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Parties
Agravante: PREVIDÊNCIA USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Patrimonial, Liquidação Extrajudicial De Plano De Previdência, Falência Da Patrocinadora, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Substituição De Penhora Por Seguro Garantia, Excesso De Execução
Previdência Privada Previdência Complementar Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Patrimonial Liquidação Extrajudicial De Plano De Previdência Falência Da Patrocinadora Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional +4 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo De Instrumento Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido Parcialmente E Recurso Especial, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão na decisão recorrida
  2. 2 possibilidade de exame, em recurso especial, de afronta a resoluções e atos administrativos
  3. 3 incidência da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal objeto da divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, a alegada análise de normas administrativas é incabível no recurso especial por não integrarem o conceito de lei federal, e faltou indicação precisa do dispositivo legal para caracterizar divergência jurisprudencial (aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284/STF); adicionalmente, a jurisprudência consolidada do STJ atribui responsabilidade à Previdência Usiminas pelo pagamento das suplementações até a liquidação extrajudicial do plano, tornando desnecessária a dilação probatória sobre o esgotamento da...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.