AREsp 3110563 - DECISAO

AREsp 3110563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou a questão da ausência de solidariedade ao interpretar a escritura pública, motivo pelo qual parte das alegações do recurso especial restou sem o necessário prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ). No mérito recursal, manteve-se a conclusão de que a garantidora responde apenas pelos bens dados em garantia, por interpretação contratual clara (ausência de solidariedade). Contudo, quanto aos honorários, reconheceu-se omissão e deu-se provimento parcial ao recurso especial para alterar a base de incidência dos honorários para 10% sobre o proveito econômico, e afastou-se a multa por embargos de declaração por não...

Parties
Agravante/recorrente: INNSBRUCK GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA.; Embargante/recorrida: Agropecuária Madre de Dios Ltda.; Executada/recorrida: Rafaela Bellan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento parcialmente: mantida a compreensão de ausência de solidariedade da garantidora; alterada a base de incidência dos honorários para 10% sobre o proveito econômico; afastada a multa por embargos de declaração; prejudicado o pedido...
Legal Topics
Responsabilidade Patrimonial, Responsabilidade Do Garantidor Hipotecário, Solidariedade, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Patrimonial Responsabilidade Do Garantidor Hipotecário Solidariedade Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

INNSBRUCK GESTÃO E PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA LTDA.

Agravante/recorrente

Agropecuária Madre de Dios Ltda.

Embargante/recorrida

Rafaela Bellan

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) para partes das alegações do recurso especial
  2. 2 existência ou não de solidariedade entre devedora e garantidora hipotecária
  3. 3 interpretação da cláusula contratual (Escritura Pública de Confissão de Dívida)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; verificou-se que o Tribunal de origem enfrentou a questão da ausência de solidariedade ao interpretar a escritura pública, motivo pelo qual parte das alegações do recurso especial restou sem o necessário prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ). No mérito recursal, manteve-se a conclusão de que a garantidora responde apenas pelos bens dados em garantia, por interpretação contratual clara (ausência de solidariedade). Contudo, quanto aos honorários, reconheceu-se omissão e deu-se provimento parcial ao recurso especial para alterar a base de incidência dos honorários para 10% sobre o proveito econômico, e afastou-se a multa por embargos de declaração por não...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento parcialmente: mantida a compreensão de ausência de solidariedade da garantidora; alterada a base de incidência dos honorários para 10% sobre o proveito econômico; afastada a multa por embargos de declaração; prejudicado o pedido...

Orders

  • Alterar a base de incidência da verba honorária para 10% sobre o proveito econômico
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC por ausência de intuito protelatório