REsp 2196663 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Responsabilidade pela administração de plano de assistência médica. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sob alegação de ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, em relação à responsabilidade pela administração do Plano de Assistência Médica ao Aposentado (PAMA). 2. A parte agravante sustenta que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não enfrentou todos os argumentos, especialmente sobre a responsabilidade exclusiva da Fundação Sistel, conforme Termo de Transferência. 3. A parte agravada defende a conformidade da decisão com o regulamento do plano PBS-Telemar, que impede o cancelamento da inscrição de participante aposentado por invalidez, e requer a aplicação de multa ao agravante. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve deficiência na prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem em relação à análise da alegação de responsabilidade exclusiva da Fundação Sistel pela administração do PAMA. III. Razões de decidir 5. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo vício que nulifique o acórdão recorrido. 6. A responsabilidade pela administração do PAMA foi atribuída à Fundação Atlântico, conforme fundamentação do acórdão, não havendo omissão que justifique a nulidade. 7. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não é cabível, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade do agravo interno. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal de origem que examina e decide de modo claro e objetivo não apresenta vício que possa nulificar o acórdão re corrido. 2. A aplicação de multa por manifesta inadmissibilidade do agravo interno requer situação qualificada de inviabilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 e 1.022; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turm a, julgado em 28/3/2017.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL contra a decisão de fls. 1.005-1.008, que negou provimento ao recurso especial por ausência de violação aos arts. 489 e 1.022, do CPC. A parte agravante alega que é inequívoca a negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pois o acórdão recorrido não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo, especialmente sobre a responsabilidade exclusiva da Fundação Sistel na administração do Plano de Assistência Médica ao Aposentado (PAMA), e, inclusive, a decisão não considerou o Termo de Transferência que atribui à Fundação Sistel a administração do PAMA. Requer o provimento do agravo interno para que seja dado provimento ao recurso especial. Nas contrarrazões, a parte agravada aduz que a decisão recorrida está em conformidade com o regulamento do plano PBS-Telemar, que impede o cancelamento da inscrição de participante aposentado por invalidez. Requer a manutenção da decisão do recurso especial e a aplicação de multa ao agravante, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA Direito processual civil. Agravo interno. Responsabilidade pela administração de plano de assistência médica. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, sob alegação de ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, em relação à responsabilidade pela administração do Plano de Assistência Médica ao Aposentado (PAMA). 2. A parte agravante sustenta que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais não enfrentou todos os argumentos, especialmente sobre a responsabilidade exclusiva da Fundação Sistel, conforme Termo de Transferência. 3. A parte agravada defende a conformidade da decisão com o regulamento do plano PBS-Telemar, que impede o cancelamento da inscrição de participante aposentado por invalidez, e requer a aplicação de multa ao agravante. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve deficiência na prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem em relação à análise da alegação de responsabilidade exclusiva da Fundação Sistel pela administração do PAMA. III. Razões de decidir 5. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não havendo vício que nulifique o acórdão recorrido. 6. A responsabilidade pela administração do PAMA foi atribuída à Fundação Atlântico, conforme fundamentação do acórdão, não havendo omissão que justifique a nulidade. 7. A aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não é cabível, pois não se configurou manifesta inadmissibilidade do agravo interno. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão do Tribunal de origem que examina e decide de modo claro e objetivo não apresenta vício que possa nulificar o acórdão re corrido. 2. A aplicação de multa por manifesta inadmissibilidade do agravo interno requer situação qualificada de inviabilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 e 1.022; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turm a, julgado em 28/3/2017. VOTO O recurso não merece prosperar. A controvérsia diz respeito a possível deficiência de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo em relação à análise da alegação de responsabilidade única e exclusiva da Fundação Sistel de Seguridade Social pela administração do Plano de Assistência Médica ao Aposentado (PAMA), com valor da causa atribuído em R$ 12.500,00. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos assim expressos (fls. 1.007-1.008): Afasta-se a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A respeito da alegada administração do Plano de Assistência Médica ao Aposentado (PAMA) ser de responsabilidade única e exclusiva da Fundação Sistel de Seguridade Social, conforme consta dos Termos de Transferência, sendo indevida a condenação da Fundação Atlântico em manter o plano de saúde, consta do acórdão da apelação que não assiste razão a ora recorrente. Segue trecho do julgado (fl. 913): De início, cumpre refutar o alegado pela primeira apelante no sentido de que a autora, ora apelada, apenas se vincula a Fundação Sistel. Tenta a primeira apelante a responsabilização apenas da segunda apelante no que tange à manutenção do plano de saúde contratado, sob o argumento de o serviço é da administração exclusiva desta. Todavia, razão não lhe assiste. Na correspondência disponibilizada à ordem 06, a cobrança do suposto débito da parte autora com relação ao plano de saúde PBS- Telemar é assinada pelo Diretor de Seguridade da Fundação Atlântico de Seguridade Social. Consta deste documento de notificação, ainda, que o não recolhimento do valor cobrado (R$25.872,49), relativo ao período de 10/2008 e 04/2018, ensejaria o cancelamento da inscrição da autora no plano. Fácil a constatação, portanto, que não há como se eximir a primeira apelante da responsabilidade de manter a parte autora no plano contratado, como tenta em suas razões recursais. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Conforme pontuado na decisão agravada, não ocorreu a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. Assim, não obstante as alegações apresentadas neste agravo interno em relação à omissão da Corte de origem quanto a responsabilidade exclusiva da Fundação Sistel pela administração do Plano de Assistência Médica ao Aposentado (PAMA), não há como afastar a inocorrência de prestação jurisdicional deficiente, pois o acórdão foi devidamente fundamentado ao atribuir a responsabilidade à Fundação Atlântico, não havendo omissão que justifique a nulidade do acórdão. Portanto, a parte agravante não logrou êxito em demonstrar situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. No que se refere à aplicação do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, pleiteada em contrarrazões, a orientação desta Corte é no sentido de que "a multa aludida no art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões recursais porque inexoravelmente infundadas" (AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 3/4/2017). No caso, apesar do desprovimento do agravo interno, não está configurada a manifesta inadmissibilidade, razão pela qual é incabível a aplicação de multa. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.