AREsp 2462035 - DECISAO

AREsp 2462035 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido nem se demonstrou responsabilidade da CORSAN pela implantação da rede em análise perfunctória para concessão de liminar; impõe-se vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ e análoga...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CRISTIANO BECKER DAVI E OUTROS; Recorrida: CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento
Legal Topics
Responsabilidade Pela Implantação De Saneamento Básico, Medida Liminar/tutela De Urgência, Omissão E Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Público Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Pela Implantação De Saneamento Básico Medida Liminar/tutela De Urgência Omissão E Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO BECKER DAVI E OUTROS

Recorrente

CORSAN

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão quanto à Lei nº 6.766/79, art. 22 do CDC e dispositivos constitucionais invocados (art. 1º, III; art. 3º, III; art. 6º)
  2. 2 responsabilidade da concessionária (CORSAN) pela implantação/ampliação da rede de água potável em loteamento particular
  3. 3 pedido de prequestionamento ficto dos dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, concluiu-se que não houve omissão do acórdão recorrido nem se demonstrou responsabilidade da CORSAN pela implantação da rede em análise perfunctória para concessão de liminar; impõe-se vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ e análoga Súmula 735/STF) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.