AREsp 2976148 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; decidiu-se que não há omissão do acórdão recorrido, cuja fundamentação é concreta e suficiente; a responsabilidade pela limpeza foi fixada com base na interpretação de normas de direito municipal (art.236 do Código de Posturas do Município de...

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Parties
Agravante/recorrente: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Proprietário: ANTÔNIO CARLOS VAREJÂO CAMARGO; Proprietária: MARIA VIRGÍLIA VAREJÃO CAMARGO; Demais Rés: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Responsabilidade Pela Limpeza De Imóvel, Servidão Administrativa, Função Social Da Propriedade, Interpretação De Legislação Municipal, Omissão E Fundamentação Judicial, Súmula 280 STF
Processual Civil Direito Municipal Direito Civil Direito Administrativo Responsabilidade Pela Limpeza De Imóvel Servidão Administrativa Função Social Da Propriedade Interpretação De Legislação Municipal +2 more

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Parties

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autor/recorrido

ANTÔNIO CARLOS VAREJÂO CAMARGO

Proprietário

MARIA VIRGÍLIA VAREJÃO CAMARGO

Proprietária

OUTROS

Demais Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a concessionária titular de servidão administrativa (EDP) pode ser responsabilizada pela limpeza de terreno convertido em ponto viciado de lixo
  2. 2 Se a servidão administrativa se confunde com o direito de posse ou atribui à concessionária efeitos possessórios que importam obrigação de conservação
  3. 3 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão quanto aos argumentos da recorrente e violou os arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; decidiu-se que não há omissão do acórdão recorrido, cuja fundamentação é concreta e suficiente; a responsabilidade pela limpeza foi fixada com base na interpretação de normas de direito municipal (art.236 do Código de Posturas do Município de Serra), que atribuem dever de limpeza também ao outorgado/possuidor na área da servidão, e tal matéria encontra óbice à reforma nesta Corte por envolver direito local (Súmula 280/STF aplicada por analogia), razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.