AREsp 2976148 - DECISAO

DECISÃO Tra ta-se de agravo, interposto por EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A, da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que inadmitiu o recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Cível n. 0027579-86.2014.8.08.004. Na origem, cuida-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A e OUTROS, na qual afirmou que o imóvel dos réus encontrava-se com depósito de lixo, objetivando a condenação destes a adequar o uso da propriedade aos parâmetros urbanísticos e ambientais municipais (fls. 1-17). Foi proferida sentença para julgar parcialmente procedentes os pleitos autorais, para "DETERMINAR à ESCELSA S/A que proceda a limpeza do terreno e mantenham o limpo, localizado na área denominada de linha de distribuição 138 KV Carapina/ João Neiva e da linha de distribuição 34,5 KV Carapina/Serra 1, em área próxima à Rua dos Ipês, Bairro José de Anchieta I, Serra/ES, bem como promova o fechamento da respectiva área, nos termos da liminar ao seu tempo deferida, no prazo de" 30 (trinta dias), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)" (fls. 318-336). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no julgamento das apelações cíveis, deu provimento ao recurso do Parquet e parcial provimento ao recurso da EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 465-499): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - PONTO VICIADO DE LIXO - RESPONSABILIDADE PELA LIMPEZA -PROPRIETÁRIOS DO TERRENO E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA TITULAR DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE PELA CONSTRUÇÃO DE MURO EXCLUSIVA DOS PROPRIETÁRIOS - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO - RECURSO DA EDP PARCIALMENTE - PROVIDO. 1. Preliminar de ausência de dialeticidade: como é possível extrair a intenção de reforma por parte do apelante, com base em fundamentação oposta à adotada na sentença, tem-se que o recurso não apresenta irregularidade formal. Nesse sentido, pontua-se que" .. a repetição dos fundamentos da petição inicial ou da contestação não é motivo suficiente para inviabilizar o conhecimento da apêlação quando há demonstração inequívoca das razões e intenção de reforma da sentença, conforme ocorre na presente hipótese. Precedentes. .. J" (Aglnt no R Esp 141 1017/SC, Rei. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, D Je 13/02/2020). Preliminar rejeitada. 2. Mérito: O Plano Diretor Municipal e o Código de Postura do Município de Serra estabelecem que compete ao Ente Municipal a limpeza e conservação dos logradouros públicos e a remoção e destinação final do lixo domiciliar devidamente acondicionado e disposto para coleta, bem como eliminação dos pontos viciados de lixo em áreas públicas e terrenos baldios. 3. Verifica-se, pois, que a obrigação do Ente Público relativa à limpeza urbana restringe-se às áreas públicas e terrenos de fato completamente abandonados (terrenos baldios), o que não se trata da hipótese dos autos. Referida interpretação, aliás, encontra eco na própria Constituição Federal, que, ao tratar da função social da propriedade, prevê, ao Ente Público, em caso de seu desrespeito comprovado, apenas medidas indiretas de coerção voltadas à alteração da vontade do proprietário do bem (no caso, parcelamento ou edificação compulsórios, ou imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo), medidas estas que, caso infrutíferas, implicarão na sanção maior, consistente na perda da propriedade por meio de processo de desapropriação. 4. A legislação municipal, por meio de seu Código de Posturas, é enfática ao determinar que compete não apenas ao proprietário, mas também ao outorgado ou possuidor a qualquer título, o dever de limpeza do imóvel e manutenção da vegetação, além de prever, ainda, a necessidade de cercamento da área, como se pode observar do art.236 do citado diploma. 5. Não bastassem tais estipulações, observa-se que o inciso III do mesmo art.236 é claro ao estabelecer expressamente que o dever de limpeza também se aplica aos imóveis não utilizados - o que afasta a justificativa exposta pelo juízo de piso para deixar de responsabilizar os proprietários do imóvel - e aos que contenham servidão administrativa. 6. Diante desse quadro, ainda que na condição de titular da servidão, a concessionária figura na qualidade, ao menos no que tange o local em que a servidão se encontra, de possuidor, razão pela qual, aliás, admite-se que maneje, caso ofendida nesse direito, a pertinente ação possessória. 7. Fixadas essas premissas e analisando, novamente, a redação do art. 236 do Código de Posturas Municipal, o que se observa é que, em nenhum momento, restringe-se ao proprietário a obrigação de limpar e manter conservado o imóvel, podendo-se inferir, consequentemente, que a imposição pode se voltar tanto àquele quanto a eventual possuidor do - bem, ou mesmo seu detentor. 8. Por fim, mister ressaltar que, embora correta a responsabilização pela limpeza tanto da concessionária quanto dos proprietários do terreno, faz-se necessário que se observe que aquela está obrigada apenas -a zelar pela conservação do espaço relativo a servidão administrativa que possui, cabendo aos proprietários a manutenção e conservação também da área do terreno que não se encontra abarcada pela servidão, bem como pelo cercamento do lote, posto que tal obrigação não poderia ser imposta à concessionária, que se utiliza apenas da parte em que instituída a servidão. 9. Recurso do Ministério Público Estadual provido e recurso de EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (fls. 523-536). Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação dos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, pois a Corte local não teria se manifestado acerca dos seguintes fundamentos: (i) "a servidão administrativa é um instituto que não se confunde com o direito de posse. Tal omissão, origina evidente e perigosa confusão entre os referidos conceitos e enseja frontal violação aos dispositivos do Código Civil e do Decreto 35.841/54 (que Regulamenta o art. 151, alínea "c", do Código de Águas)" (fl. 545); (ii) "o Município é o responsável pelo acúmulo de lixo no loca! pelos munícipes" (fl. 545); No mérito, aponta afronta aos arts. 1.228, § 1º, e 1.378, ambos do Código Civil; e ao art. 3º do Decreto n. 35.841/1954, trazendo os seguintes argumentos: (i) o acórdão recorrido erroneamente estabelece a responsabilidade da concessionária pela limpeza do imóvel ao confundir os institutos da servidão administrativa e da posse; Ao final, requer o provimento do recurso especial para que o acórdão recorrido seja reformado. Em contrarrazões, o recorrido defendeu, preliminarmente, a não admissão do recurso especial e, no mérito, o não provimento (fls. 566-572). O Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, por considerar que: (i) o acórdão não padece de qualquer vício de fundamentação a ser sanado; (ii) a presente controvérsia foi dirimida com base em normas de direito municipal, o que atrai a incidência da Súmula n. 280 do STF (fls. 584-593). Nas razões do presente agravo em recurso especial, a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (fls. 596-608). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal ofereceu o parecer, cuja ementa é a seguir transcrita (fls. 654-660): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 280/STF. 1 - O Tribunal a quo decidiu o caso expondo fundamentadamente as razões de seu convencimento, não havendo que se falar em omissão do julgado. Não se pode confundir vício na fundamentação com juízo diverso do esperado pela parte, apto a caracterizar a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015. 2 - O Tribunal de origem solucionou a questão à luz da interpretação de leis locais - Plano Diretor Municipal e Código de Postura do Município de Serra/ES -, sendo imprescindível para a resolução da controvérsia, a interpretação da legislação local, o que impede a revisão do acórdão recorrido por essa Eg. Corte, ante o óbice da Súmula 280 do STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), por analogia. 3 - Parecer pelo conhecimento do agravo para que seja parcialmente conhecido o recurso especial e, nessa extensão, não provido. É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais. Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, " a omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, n ão configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. Ao decidir sobre responsabilidade da concessionária pela limpeza do imóvel, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fls. 492-495): Pois bem. A controvérsia posta nestes autos cinge-se em aferir a responsabilidade pela limpeza e adoção das medidas necessárias a eliminar o ponto viciado de lixo em imóvel localizado à "Rua dos Ipês, s/nº, Bairro José de Anchieta/Serra". Resta incontroverso nos autos que ANTÔNIO CARLOS VAREJÂO CAMARGO e MARIA VIRGÍLIA VAREJÂO CAMARGO, enquanto herdeiros de Clóvis Camargo e Cecilia Varejão Camargo são os atuais proprietários do terreno objeto desta demanda. Também é incontroverso a existência de servidão para instalação de torre de energia e linhas de distribuição de energia de alta tensão (Linha de Distribuição 138kV Carapina/João Neiva e Linha de Distribuição 34,5 kV Carapina/Serra I), sob a administração da EDP. Da mesma forma, restou comprovado nos autos, bem como é reconhecido por todas as partes, que o local tornou-se "ponto viciado de lixo", com a dispensa irregular de detritos variados, ante a ausência de cuidados e de manutenção. Postas as premissas fáticas, é de se destacar, inicialmente, que o Plano Diretor Municipal e o Código de Postura do Município de Serra estabelecem que compete ao Ente Municipal a limpeza e conservação dos logradouros públicos e a remoção e destinação final do lixo domiciliar devidamente acondicionado e disposto para coleta, bem como eliminação dos pontos viciados de lixo em áreas públicas e terrenos baldios, como se pode observar dos seguintes dispositivos: Plano Diretor Municipal Art.9º - São diretrizes para a gestão de resíduos sólidos: .. VII - Eliminar os pontos viciados de lixo nas áreas públicas e terrenos baldios; Código de Posturas Art. 98 - Para os efeitos deste Código, lixo e o conjunto heterogêneo de resíduos sólidos provenientes das atividades humanas e, segundo sua natureza, será classificado em: I - lixo domiciliar II - lixo público III - resíduos sólidos especiais § 1o Considera-se lixo domiciliar, para fins de coleta regular, o produzido pela ocupação de imóveis públicos ou particular, residenciais ou não, acondicionados na forma desta Lei. § 2º Considera-se lixo publico os resíduos sólidos resultantes das atividades da limpeza urbana em passeios, vias e logradouros públicos e do recolhimento dos resíduos depositados em cestos públicos. .. Art. 99 - Compete à Prefeitura Municipal, a remoção e destinação final do lixo domiciliar e público. Os resíduos sólidos especiais, tais como lixo industrial e hospitalar entre outros, são de responsabilidade da fonte produtora. .. Art. 102 - lixo a ser coletado regularmente deverá apresentar-se dentro de um recipiente metálico, com capacidade máxima de 100 (cem) litros, provido de tampa, do tipo aprovado pela Secretaria de Serviços Públicos, em sacos plásticos ou em outras embalagens descartáveis permitidas. Art. 103 - A Prefeitura somente será obrigada a coletar o lixo em recipientes colocados nos alinhamentos dos imóveis, observando-se os limites de volume ou de peso estabelecidos. Verifica-se, pois, que a obrigação do Ente Público relativa à limpeza urbana restringe-se às áreas públicas e terrenos de. fato completamente abandonados (terrenos baldios), o que não se trata da hipótese dos autos. Referida interpretação, aliás, encontra eco na própria Constituição Federal, que, ao tratar da função social da propriedade, prevê, ao Ente Público, em caso de seu desrespeito comprovado, apenas medidas indiretas de coerção voltadas à alteração da vontade do proprietário do bem (no caso, parcelamento ou edificação compulsórios, ou imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo), medidas estas que, caso infrutíferas, implicarão na sanção maior, consistente na perda da propriedade por meio dé processo de desapropriação. Não procede, portanto, a interpretação proposta pela recorrente EDP de que havería permissão legal local para que o Ente Público adentrasse em imóvel particular e, sponte sua, corrigisse o problema, violando o direito de propriedade constitucionalmente garantido ao proprietário. Assim, caso determinados imóveis apresentem risco à sociedade (no caso, por configurarem ponto viciado de lixo), a responsabilidade pela remoção daquele ilícito incumbe, primordialmente, ao seu proprietário, devendo o ente público, via de regra - a qual somente se excepciona em casos de urgência demonstrada - o que não é o caso destes autos, saliente-se -, atuar de forma indireta de modo a compeli-lo a realizar a limpeza e manutenção. Faz-se imperioso pontuar, no entanto, que não há que se falar que referida obrigação cabería única e exclusivamente apenas aos proprietários do imóvel, sob a frágil justificativa de que a concessionária de energia figuraria somente como mera detentora da servidão administrativa, sem qualquer responsabilidade pela manutenção do local. Isso porque a legislação municipal, por meio de seu Código de Posturas, é enfática ao determinar que compete não apenas ao proprietário, mas também ao outorgado ou possuidor a qualquer título, o dever de limpeza do imóvel e manutenção da vegetação, além de prever, ainda, a necessidade de cercamento da área, como se pode observar do art.236 do citado diploma, in verbis: Art. 236 - O proprietário, titular do domínio útil, compromissário comprador, outorgado ou possuidor a qualquer título, de imóvel ou terreno localizado em zona urbana, fica obrigado a promover, por sua conta e risco, a limpeza geral do mesmo, através da capinagem, roçada mecânica ou manual da vegetação e mato em crescimento desordenado, além da remoção de resíduos e outros elementos misturados á vegetação, de modo a conservá-lo sempre limpo, capinado e isento de quaisquer materiais nocivos à vizinhança e à coletividade, devendo a limpeza do mesmo ser realizada quantas vezes forem necessárias para mantê-lo limpo. Além disso, deverão ser obrigatoriamente murados ou cercados. INFRAÇÃO: Grupo V I - Para os fins deste artigo entende-se por: a) roçada mecânica: aquela efetuada por trator com roçadeira acoplada; b) roçada manual: aquela realizada por homens portando foices, enxadas ou máquinas portáteis movidas a motor; c) remoção de resíduos: a retirada de todo o material inservível do imóvel, tais como: entulho proveniente de construção civil, resíduos domésticos, plástico, metais, papelões, resíduos sólidos e de serviços de saúde, móveis, utensílios e eletrodomésticos descartados, restos vegetais e animais e outros materiais, cuja remoção seja necessária através da utilização de máquinas do tipo pá-carregadeira e caminhões basculantes. II - Considerar-se-á limpo todo e qualquer terreno devidamente drenado, sem depósito de lixo, detrito ou entulho de qualquer espécie e com cobertura vegetal abaixo de 30 cm (trinta centímetros) de altura, em situação permanente, descontadas as áreas reservadas ao passeio público, não podendo existir retenção de líquidos geradores de focos de doenças ou mau cheiro que possam afetar a saúde e o bem estar da comunidade. Não bastassem tais estipulações, observa-se que o inciso III do mesmo art.236 é claro ao estabelecer expressamente que o dever de limpeza também se aplica aos imóveis não utilizados - o que afasta a justificativa exposta pelo juízo de piso para deixar de responsabilizar os proprietários do imóvel - e aos que contenham servidão administrativa: III - As disposições deste artigo são aplicáveis, também, aos imóveis não utilizados, não habitados ou abandonados e aos que, embora contenham edificações iniciadas e paralisadas, demolidas ou semidemolidas, além daqueles que contenham servidão administrativa. Nesse tocante, é de se ressaltar que a servidão administrativa se constitui em direito real que configura restrição ao direito de propriedade sobre o bem, razão pela qual, registre-se, é cediço na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça que implica no direito à indenização, na precisa extensão da limitação à propriedade decorrente da medida. Partindo dessa premissa e analisando a servidão tratada nestes autos (qual seja, servidão administrativa para a instalação de linhas de energia elétrica), é evidente que, dentro da limitação ao direito de propriedade decorrente de sua instalação, inclui-se, ainda que parcialmente, a esfera possessória do bem, e isso diante da necessidade de resguardo da área para, com segur ança, haver a prestação do serviço público em questão (transmissão e/ou distribuição de energia elétrica). Diante desse quadro, ainda que na condição de titular da servidão, a concessionária figura na qualidade, ao menos no que tange o local em que a servidão se encontra, de possuidor, razão pela qual, aliás, admite-se que maneje, caso ofendida nesse direito, a pertinente ação possessória. Tal realidade, reforço, mostra-se ainda mais evidente no caso destes autos, em que a servidão foi instituída pela EDP a título perpétuo, ou seja, a limitação à propriedade em seu favor não possui termo final (fls. 127/135). Fixadas essas premissas e analisando, novamente, a redação do art. 236 do Código de Posturas Municipal, o que se observa é que, em nenhum momento, restringe-se ao proprietário a obrigação de limpar e manter conservado o imóvel, podendo-se inferir, consequentemente, que a imposição pode se voltar tanto àquele quanto a eventual possuidor do bem, ou mesmo seu detentor. Assim, considerando a fundamentação acima transcrita, o acórdão recorrido decidiu a matéria referente à responsabilidade da concessionária pela limpeza do terreno a partir da interpretação de dispositivos de direito municipal, qual seja, o art. 236 do Código de Posturas do Município de Serra/ES. Portanto, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que a concessionária não teria responsabilidade pela limpeza do terreno - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de normas de direito local. Contudo, mostra-se inviável a sua revisão na via do recurso especial, nos termos da Súmula n. 280 do STF, aplicada por analogia: " p or ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." A propósito: AgInt no AREsp n. 2.381.851/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; REsp n. 1.894.016/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/10/2023. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA PELA LIMPEZA DO TERRENO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE NO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.