AREsp 2713895 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não demonstrou, mediante cotejo analítico e similitude fática, o dissídio jurisprudencial invocado, nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis (Súmula 284/STF, Súmula 13/STJ, art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ).

Parties
Autor: Pedro Henrique Alves Corrêa Xavier; Réu: Estado de Mato Grosso do Sul; Réu: Município de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Pela Prestação De Saúde, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 13 STJ, SISREG, SIGTAP
Processo Civil Direito À Saúde Direito Constitucional Responsabilidade Pela Prestação De Saúde Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 13 STJ +2 more

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Parties

Pedro Henrique Alves Corrêa Xavier

Autor

Estado de Mato Grosso do Sul

Réu

Município de Miranda

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão Em Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência entre Estado e Município para realização de cirurgia
  2. 2 ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado no recurso especial
  3. 3 insuficiência de demonstração de dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado e não demonstrou, mediante cotejo analítico e similitude fática, o dissídio jurisprudencial invocado, nos termos das súmulas e dispositivos aplicáveis (Súmula 284/STF, Súmula 13/STJ, art. 1.029 do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ).