AREsp 1745685 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e da deficiência de fundamentação quanto às normas infraconstitucionais apontadas, além de haver fundamento suficiente no acórdão recorrido (responsabilidade do arrematante a partir da data da arrematação) que não foi impugnado, atraindo a aplicação das súmulas pertinentes; assim, não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante: EAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Correcorrida: Prefeitura Municipal de São José dos Campos; Agravada: Chocolates Dizioli S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Pelo IPTU, Arrematação Judicial, Prequestionamento, Carta De Arrematação, Imissão Na Posse, Certidão De Dívida Ativa, Admissibilidade Recursal, Súmulas Stf/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Direito Registral Direito Falimentar Responsabilidade Pelo IPTU Arrematação Judicial Prequestionamento +5 more

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Parties

EAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Correcorrida

Chocolates Dizioli S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 1.228 e 1.245, §1º, do Código Civil (direitos de propriedade)
  3. 3 definição do marco temporal de responsabilidade tributária do arrematante (data da arrematação vs. registro da carta/imissão na posse)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados e da deficiência de fundamentação quanto às normas infraconstitucionais apontadas, além de haver fundamento suficiente no acórdão recorrido (responsabilidade do arrematante a partir da data da arrematação) que não foi impugnado, atraindo a aplicação das súmulas pertinentes; assim, não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial.