AREsp 2571422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Responsabilidade Pelo Adiantamento Dos Honorários Periciais, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Responsabilidade Pelo Adiantamento Dos Honorários Periciais Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Discussão sobre a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.