AREsp 2664107 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), sendo manifestamente inadmissível o recurso que não enfrenta os fundamentos apontados na decisão monocrática.

Parties
Agravante: MATHEUS PEREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Pelo Agravamento Do Risco, Inépcia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Inadmissibilidade
Civil Seguro De Vida Responsabilidade Pelo Agravamento Do Risco Inépcia Prequestionamento Súmula 7/stj Agravo Interno Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

MATHEUS PEREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a tese de que o beneficiário teria direito à indenização em caso de agravamento do risco pelo segurado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na petição de agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 7/STJ), sendo manifestamente inadmissível o recurso que não enfrenta os fundamentos apontados na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.