AREsp 1887538 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais em ações acidentárias estaduais quando adiantados pelo INSS e a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça é sucumbente
2. 2 Aplicação da afetação de Tema (Tema 1.044/STJ) e consequente suspensão de recursos
3. 3 Procedimento de devolução ao tribunal de origem nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi devolvido ao Tribunal de origem e baixado nesta Corte porque a matéria discutida está afetada ao Tema 1.044/STJ, cuja decisão representativa ainda não foi publicada; o julgamento imediato do recurso seria prematuro, devendo, após a publicação do acórdão representativo, o Recurso Especial ter seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou ter novo exame na origem se contrariar essa orientação.

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa na Corte até publicação do acórdão representativo do Tema 1.044/STJ

Orders

• Determino a devolução do presente feito ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
• Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC/2015, o Recurso Especial: (a) tenha seguimento negado, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ, ou (b) tenha novo exame, na origem, se o acórdão recorrido contrariar a orientação desta Corte.