AREsp 1969424 - DECISAO

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Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1044 pela Primeira Seção, que versa sobre a responsabilidade pelo custeio de honorários periciais em ações acidentárias, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o...

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Parties
Agravante: RElBI FLORENTINO GEREMIAS FORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1044.
Legal Topics
Responsabilidade Pelo Custeio De Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Processo Civil Previdenciário Responsabilidade Pelo Custeio De Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

RElBI FLORENTINO GEREMIAS FORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais em ações acidentárias quando adiantados pelo INSS e a parte beneficiária da gratuidade da justiça é sucumbente
  2. 2 Afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1044) e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Suspensão dos autos na origem até a publicação do julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por estar a matéria afetada ao Tema n. 1044 pela Primeira Seção, que versa sobre a responsabilidade pelo custeio de honorários periciais em ações acidentárias, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do julgamento do tema repetitivo; após a publicação, se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, negue-se seguimento ao recurso especial, e se houver divergência encaminhem-se os autos ao órgão julgador para juízo de retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e que fiquem sobrestados até a publicação do julgamento do Tema n. 1044.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa
  • Manter os autos sobrestados na origem até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos