REsp 1908600 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (tema Nº 1.044)

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça é sucumbente (Tema nº 1.044)
2. 2 Procedimento de devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Verificada identidade temática com recurso representativo (Tema nº 1.044) e em observância ao art. 256-L do RISTJ e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo, por medida de economia processual e para evitar decisões divergentes.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.
• Após a publicação do acórdão representativo: I) negará-se seguimento ao apelo especial caso o recorrido coincida com a orientação do STJ; II) o recurso será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte.