AREsp 1941208 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque algumas das matérias suscitadas (arts. 6º do CPC e 156 do CC) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF, e porque rever o julgamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a condenação dos agravantes ao pagamento das despesas hospitalares no período reconhecido pelo Tribunal de origem, e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Autora/apelada: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA; Réu: primeiro réu; Réu: segundo réu; Réu: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Magé
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Agravo (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Pelo Custeio De Internação, Cobrança, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios, Dever De Cooperação Entre Órgãos Judiciais, Conexão De Ações, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Responsabilidade Pelo Custeio De Internação Cobrança Tutela Antecipada Honorários Advocatícios Dever De Cooperação Entre Órgãos Judiciais +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA

Autora/apelada

primeiro réu

Réu

segundo réu

Réu

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Município de Magé

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Do Agravo (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6º, 55 e 58 do Código de Processo Civil
  2. 2 alegada violação do art. 156 do Código Civil (estado de perigo)
  3. 3 alegado desrespeito a decisão transitada em julgado e determinação de reunião de ações (conexão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque algumas das matérias suscitadas (arts. 6º do CPC e 156 do CC) não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 282 do STF, e porque rever o julgamento demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7 do STJ; manteve-se, assim, a condenação dos agravantes ao pagamento das despesas hospitalares no período reconhecido pelo Tribunal de origem, e procedeu-se à majoração em 10% dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/15.