AREsp 2681720 - DECISAO

AREsp 2681720 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em duas perícias técnicas e demais provas dos autos, concluiu não haver defeito no veículo ou em seus componentes que pudesse ser imputado à montadora, afastando-se assim a responsabilidade pelo fato do produto prevista no art.12 do CDC; a alteração dessas premissas configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art.1029, §1º do CPC/2015.

Parties
Autor/recorrente: Ricardo Zamith; Autora/recorrente: Eva Cristina; Recorrida: FORD COMPANY BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Pelo Fato Do Produto, Recall, Defeito Do Produto, Súmula 7, Prova Pericial, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Pelo Fato Do Produto Recall Defeito Do Produto Súmula 7 Prova Pericial +1 more

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Parties

Ricardo Zamith

Autor/recorrente

Eva Cristina

Autora/recorrente

FORD COMPANY BRASIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve defeito no veículo que autorizasse a responsabilização da montadora nos termos do art. 12 do CDC
  2. 2 aplicação do dever de recall e comunicação aos consumidores (art. 10 do CDC)
  3. 3 incidência da exclusão de responsabilidade prevista no §3º, inciso II, do art. 12 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com fundamento em duas perícias técnicas e demais provas dos autos, concluiu não haver defeito no veículo ou em seus componentes que pudesse ser imputado à montadora, afastando-se assim a responsabilidade pelo fato do produto prevista no art.12 do CDC; a alteração dessas premissas configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art.1029, §1º do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • mantida a decisão recorrida/sentença
  • majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015