AREsp 2729778 - DECISAO

AREsp 2729778 - DECISAO

O acórdão recorrido não examinou se estavam presentes as hipóteses do art. 13, I a III, do CDC (identificação do fabricante e condições de armazenamento de produto perecível); diante da identificação do fabricante e da ausência de análise sobre a conservação do produto, o entendimento do STJ é no sentido de que a responsabilidade do comerciante é subsidiária, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que este reavalie a responsabilidade do comerciante à luz dos arts. 12 e 13 do CDC e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: IRMÃOS MUFFATO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reexame da responsabilidade do comerciante à luz dos arts. 12 e 13 do CDC e da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Responsabilidade Pelo Fato Do Produto, Responsabilidade Do Comerciante, Responsabilidade Subsidiária, Arts. 12 E 13 Do CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Pelo Fato Do Produto Responsabilidade Do Comerciante Responsabilidade Subsidiária Arts. 12 E 13 Do CDC

Case Brief

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Parties

IRMÃOS MUFFATO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o comerciante responde solidariamente pelo fato do produto quando o fabricante está identificado
  2. 2 Se a decisão estadual examinou a responsabilidade do comerciante à luz dos arts. 12 e 13 do CDC e da jurisprudência deste STJ
  3. 3 Se houve análise das condições de armazenamento do produto perecível, hipótese de exoneração da responsabilidade do comerciante prevista no art. 13, III, do CDC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não examinou se estavam presentes as hipóteses do art. 13, I a III, do CDC (identificação do fabricante e condições de armazenamento de produto perecível); diante da identificação do fabricante e da ausência de análise sobre a conservação do produto, o entendimento do STJ é no sentido de que a responsabilidade do comerciante é subsidiária, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para que este reavalie a responsabilidade do comerciante à luz dos arts. 12 e 13 do CDC e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para reexame da responsabilidade do comerciante à luz dos arts. 12 e 13 do CDC e da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial