AREsp 1788399 - DECISAO

AREsp 1788399 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira questão houve ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto às demais questões a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Pelo Fato Do Produto, Dano Moral, Excludente De Responsabilidade, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Pelo Fato Do Produto Dano Moral Excludente De Responsabilidade Reexame De Prova (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) +1 more

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Parties

LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de questões para admitir recurso especial
  2. 2 aplicação do art.12 e §3º do CDC quanto às excludentes de responsabilidade
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à primeira questão houve ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); quanto às demais questões a análise demandaria reexame do acervo fático-probatório, sendo obstada pela Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se. Intimem-se.