AREsp 2264136 - DECISAO

AREsp 2264136 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, que a perícia foi inconclusiva e que, diante da inversão do ônus da prova prevista no art. 12 do CDC, prevaleceu a presunção de defeito; a reforma do julgado demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Pelo Fato Do Produto, Ônus Da Prova, Danos Morais, Danos Materiais, Perícia Técnica, Recall De Produto, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Pelo Fato Do Produto Ônus Da Prova Danos Morais Danos Materiais Perícia Técnica +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALLERGAN PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de violação legal
  2. 2 inversão do ônus da prova e sua aplicação no CDC (art. 12)
  3. 3 se há defeito do produto ou mera periculosidade inerente

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, que a perícia foi inconclusiva e que, diante da inversão do ônus da prova prevista no art. 12 do CDC, prevaleceu a presunção de defeito; a reforma do julgado demandaria reexame de provas e fatos, o que é vedado pela Súmula n.7 do STJ, tampouco houve demonstração de dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática, razão pela qual o agravo foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.
  • Publique-se.